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Conheça o Instituto Angolano de Propriedade Industrial – IAPI

Sobre o IAPI

O Instituto Angolano da Propriedade Industrial (IAPI) tem como principal objectivo promover a protecção dos Direitos de Propriedade Industrial (DPI) em Angola, no que toca à protecção de patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, recompensas, nome e insígnia de estabelecimento, indicações geográficas, bem como a prevenção da concorrência desleal e apresenta-se como um modelo de boas práticas, tanto a nível nacional como internacional.

O que o IAPI faz?

  • Regista e protege direitos de Propriedade Industrial sobre invenções ou inovações tecnológicas e sinais distintivos em Angola. Promove a protecção destes direitos a nível nacional;
  • Atribui e assegura a protecção de direitos de Propriedade Industrial, designadamente patentes de invenção, modelo de utilidade, modelo e desenho industrial, marcas, nome e insígnia de estabelecimento, recompensa e indicações geográficas;
  • Garante que a Lei da propriedade industrial seja respeitada durante os processos de atribuição e protecção dos direitos de propriedade industrial;
  • Em caso de Recurso Judicial, compete a Câmara do Cível, Administrativo, Fiscal e Aduaneiro do Tribunal Supremo, apreciar as Decisões do IAPI.

Requisitos para o registo

Requisitos comuns a todas as modalidades

  • Formulário do pedido preenchido e assinado;
  • Anexar 3 reproduções tipográficas do sinal do tamanho 7/7 cm;
  • Apresentar a identificação pessoal se se tratar de pessoa singular e prova de actividade se se tratar de pessoa jurídica;
  • Carta do requerente a solicitar o registo e/ou a nomear o seu representante no acto;
  • Comprovativo de pagamento da taxa;
  • Para os requerentes não domiciliados em Angola, deverão constituir mandatário local e juntar procuração;
  • Para os requerentes domiciliados em Angola, é opcional a constituição de mandatário local, contudo, se o fizerem deverão juntar procuração.

Requisitos específicos para as marcas

  • Classe do produto ou serviço
  • Cada pedido deve corresponder a uma classe de produto ou serviço;
  • Os pedidos com mais (+) de cinco (5) produtos ou serviços, implica o pagamento da taxa adicional por cada um.

Requisitos específicos ao nome e insígnia de establecimento

  • Alvará da actividade que exerce.

Requisitos específicos ao Modelo & Desenho Industrial

  • Desenho ou Fotografias do Objecto: Devem permitir uma perfeita visualização do objecto, representando as vistas em perspectiva inferior, superior, frontal, traseira e lateral (x2);
  • Relatório Descritivo: Tem como objectivo auxiliar a visualização e o entendimento das figuras e deve ser incluído quando necessário (x2);
  • Reivindicações: É opcional, embora o pedido de registo de desenho ou modelo industrial possa incluir reivindicações, lembrando-se que a protecção recairá sobre o objecto tal como ilustrado nas figuras ou nos desenhos.

Requisitos específicos Patente de Invenção & Modelo de Utilidade

  • Reivindicações: O que é considerado novo pelo inventor (x2);
  • Descrição: Clara e completa do objecto do invento, de forma a que este possa ser executado por uma pessoa normalmente competente na matéria (x2);
  • Resumo: Destinado essencialmente, para fins de informação técnica (x3);
  • Desenhos: Quando necessários a compreensão da invenção e referentes a descrição ou as reivindicações (x2);
  • Documento de Reivindicação de Prioridade: Cópia do pedido de patente ou de outro tipo de protecção que tenha sido depositado noutro país e que diga respeito a invenção (ficam isentos da exigência deste requisito, os pedidos PCT).

Tramitação administrativa para o registo

O registo de um Direito de Propriedade Industrial não ocorre de forma automática, é antecedido de um conjunto de procedimentos obrigatórios, que compreende as seguintes fases:

  • Entrada do pedido;
  • Exame formal (avaliação dos requisitos mínimos exigidos e inserção no Boletim de Propriedade Industrial-BPI para efeitos de publicação);
  • Primeira publicação no Boletim da Propriedade Industrial;
  • A Oposição (fase eventual);
  • Exame substancial do pedido para aferição dos requisitos de registabilidade nos termos da Lei e convenções internacionais sobre a matéria de que Angola seja parte;
  • Decisão de concessão ou recusa;
  • Publicação da Decisão no Boletim da Propriedade Industrial.

Contactos

Para mais informações ou possíveis actualizações da informação acima indicada, poderá:

  • consultar o website da IAPI (em desenvolvimento)
  • contactar os seguintes terminais telefónicos (+244) 222004991/(+244)922404936
  • dirigir-se ao seguinte endereço: Rua Serqueira Lukoki nº 25, 6º andar, direito, Luanda – Angola
  • enviar um e-mail: iapi1996@hotmail.com

Consulte o perfil da IAPI

Pode consultar o perfil da IAPI aqui na Plataforma inova.ao

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Copyright © 2022 inova.ao. Todos os direitos reservados.

Política de Privacidade

O que é?

O inova.ao é um portal inteiramente dedicado à inovação angolana. Pretende servir de base a toda a comunidade de inovadores de Angola, juntando num só sítio instituições de ensino superior, startups, empresas, empreendedores, investigadores e investidores.

Todo o portal está pensado por forma a que cada entidade possa partilhar conhecimento, seja por via de uma solução inovadora que concebeu, de desafio que reconheceu numa dada indústria ou sector ou ainda por via de mentoring.

A presente Política de Privacidade descreve como os seus dados são tratados e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela entidade gestora do Portal inova.ao, doravante designado por Portal. No âmbito das suas actividades, a entidade gestora é responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

1. Compromisso

A entidade gestora do Portal assume o compromisso de:

  • Proceder ao tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
  • Permitir-lhe a si, enquanto titular de dados, o acesso e correcção das informações que lhe dizem respeito, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondentes ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
  • Assegurar o consentimento do titular dos dados;
  • Garantir o direito de eliminação dos dados;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Limitar interconexões de dados pessoais ao mínimo indispensável;
  • ter implementadas as medidas de protecção e segurança adequadas, que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
2. O tratamento de dados

Com o objectivo de facilitar o contacto dos titulares de dados pessoais com a entidade gestora, foi criado um email para onde poderão ser enviadas todas as mensagens relacionadas com assuntos que se enquadrem no âmbito da presente política de privacidade: protecaodados@inova.ao. A entidade gestora dará resposta adequada a todas as questões que enviadas no âmbito desta matéria. Asseguramos, entre outros aspectos, o tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Privacidade.

3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

a. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

b. De quem recolhemos dados pessoais?

Em face do propósito, na sua maioria, são tratados dados de pessoas individuais e colectivas (como empresas, incubadoras/ aceleradoras e instituições de ensino superior).

c. Que dados pessoais são tratados e como são recolhidos?

Apenas são recolhidos dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados. A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente ou por escrito. Regra geral, recolhemos directamente os seus dados através de formulários, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais).
Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

  • Dados de identificação (como o nome, apelido, cartão do cidadão ou data de nascimento);
  • Dados de contacto (como o telemóvel ou o e-mail);
  • Dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade e CV);
  • Dados relativos a funções ou cargos ocupados;
  • Dados bancários ou financeiros em caso de transacções económicas (como IBAN ou número de identificação fiscal);
  • Dados de localização (como endereço de IP);
  • Imagens de gravação de eventos ou de videoconferências.

Em regra, não são recolhidos dados especiais, como dados de saúde ou dados referentes a contra-ordenações ou ilícitos criminais.

4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

a. Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?

O consentimento: quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web. Recolhemos o seu consentimento, por exemplo, para finalidades relacionadas com a inscrição nas actividades e iniciativas da entidade gestora, para a inscrição em acções promovidas ou para a subscrição de newsletters.

O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica. Aqui se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.

O interesse público: quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público.

O interesse legítimo: quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui se incluem todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei, nomeadamente a divulgação comercial junto dos representantes das empresas clientes ou parceiras do Portal ou ainda o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço e quando os nossos motivos para a sua utilização devem prevalecer sobre os direitos de protecção de dados.

b. Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos pela entidade gestora apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais:

  • Partilhas de informação no Portal;
  • Gestão de eventos, programas e ofertas promovidos pelo Portal;
  • Divulgação de newsletters/ publicações;
  • Ofertas e experiências melhoradas.
5. Período de conservação de dados pessoais

A entidade gestora trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em concordância com os prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Regularmente, a cada 5 anos, a entidade gestora contactará os titulares dos dados pessoais para renovar o seu consentimento ou, se for essa a sua preferência, excluí-los das nossas bases de dados. Contudo, caso pretenda alterar as suas preferências, poderá fazê-lo em qualquer momento, enviando um email para protecaodados@inova.ao.

6. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da entidade gestora.
Quais os seus direitos?
Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respectivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de rectificação: direito que lhe permite solicitar a rectificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exactos e actuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desactualizados.

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contracto ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

Direito à limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização directa (marketing).

Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer os seus direitos?
Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do e-mail protecaodados@inova.ao.

7. Transmissão de dados

Com quem partilhamos os seus dados pessoais? Atendendo ao propósito do Portal, e dependendo da respectiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público. Poderão ainda os seus dados ser acedidos por prestadores de serviços da entidade gestora, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo. A entidade gestora garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
A entidade gestora não comercializa dados de pessoas singulares ou colectivas.

8. Política de Cookies

a. O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/ smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores. Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objectivo foi concluído ou quando são desligados manualmente. Os cookies usados pelo Portal não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador.
Os cookies utilizados nos nossos sites são:

  • Analíticos – recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web;
  • De publicidade – activos de forma persistente, mas por período limitado, com o fim de recolher informação do utilizador sobre hábitos de navegação na internet de modo que a publicidade visualizada por aquele corresponda às suas necessidades e interesses;
  • De terceiros – permitem ao site recordar preferências de navegação, idioma, região e recolhem informação dos utilizadores para direccionar a publicidade para os seus interesses.

O Portal utiliza cookies para recolher informação estatística, de modo a analisar o funcionamento do site e a experiência de navegação dos utilizadores, e avaliar a eficácia de campanhas publicitárias e promocionais.

b. Desactivar a utilização de cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da selecção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desactivar, a qualquer momento, a utilização dos cookies no Portal ao modificar as configurações do browser.
No entanto, é importante destacar que a desactivação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem correctamente, afectando, total ou parcialmente, a navegação.

 

Política de privacidade

 
O que é?

O inova.ao é um portal inteiramente dedicado à inovação angolana. Pretende servir de base a toda a comunidade de inovadores de Angola, juntando num só sítio instituições de ensino superior, startups, empresas, empreendedores, investigadores e investidores.

Todo o portal está pensado por forma a que cada entidade possa partilhar conhecimento, seja por via de uma solução inovadora que concebeu, de desafio que reconheceu numa dada indústria ou sector ou ainda por via de mentoring.

A presente Política de Privacidade descreve como os seus dados são tratados e como pode exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais tratados pela entidade gestora do Portal inova.ao, doravante designado por Portal. No âmbito das suas actividades, a entidade gestora é responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais, os quais são processados e armazenados de forma automatizada e não automatizada.

1. Compromisso

A entidade gestora do Portal assume o compromisso de:

  • Proceder ao tratamento dos seus dados pessoais de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destina;
  • Permitir-lhe a si, enquanto titular de dados, o acesso e correcção das informações que lhe dizem respeito, transmitindo-as em linguagem clara e rigorosamente correspondentes ao conteúdo do registo;
  • Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a da recolha;
  • Manter os dados exactos e, se necessário, actuais;
  • Assegurar o consentimento do titular dos dados;
  • Garantir o direito de eliminação dos dados;
  • Respeitar o sigilo profissional em relação aos dados tratados;
  • Limitar interconexões de dados pessoais ao mínimo indispensável;
  • ter implementadas as medidas de protecção e segurança adequadas, que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados por pessoa não autorizada a fazê-lo.
2. O tratamento de dados.

Com o objectivo de facilitar o contacto dos titulares de dados pessoais com a entidade gestora, foi criado um email para onde poderão ser enviadas todas as mensagens relacionadas com assuntos que se enquadrem no âmbito da presente política de privacidade: protecaodados@inova.ao. A entidade gestora dará resposta adequada a todas as questões que enviadas no âmbito desta matéria. Asseguramos, entre outros aspectos, o tratamento de dados em conformidade com a legislação em vigor, procedendo à verificação do cumprimento desta Política de Privacidade.

3. Dados Pessoais, titulares de dados pessoais e categorias de dados pessoais

a. O que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações de qualquer natureza, recolhidas em qualquer tipo de suporte, relativas a uma pessoa singular, identificada ou identificável. Considera-se identificável o conjunto de informações que podem levar à identificação de uma determinada pessoa, nomeadamente por referência a um identificador (como por exemplo um número de identificação ou um dado de localização).

b. De quem recolhemos dados pessoais?

Em face do propósito, na sua maioria, são tratados dados de pessoas individuais e colectivas (como empresas, incubadoras/ aceleradoras e instituições de ensino superior).

c. Que dados pessoais são tratados e como são recolhidos?

Apenas são recolhidos dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para os quais são tratados. A recolha dos seus dados pode ser feita oralmente ou por escrito. Regra geral, recolhemos directamente os seus dados através de formulários, podendo igualmente ser recolhidos dados pessoais através de fontes públicas (como sites de internet e listas públicas oficiais).
Para execução das diferentes finalidades, poderemos recolher os seguintes tipos de dados pessoais:

  • Dados de identificação (como o nome, apelido, cartão do cidadão ou data de nascimento);
  • Dados de contacto (como o telemóvel ou o e-mail);
  • Dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade e CV);
  • Dados relativos a funções ou cargos ocupados;
  • Dados bancários ou financeiros em caso de transacções económicas (como IBAN ou número de identificação fiscal);
  • Dados de localização (como endereço de IP);
  • Imagens de gravação de eventos ou de videoconferências.

Em regra, não são recolhidos dados especiais, como dados de saúde ou dados referentes a contra-ordenações ou ilícitos criminais.

4. Fundamentos e Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais

a. Porquê e com que fundamento utilizamos os seus dados pessoais?

O consentimento: quando a recolha é precedida do seu consentimento expresso, específico e informado, através de suporte escrito ou via web. Recolhemos o seu consentimento, por exemplo, para finalidades relacionadas com a inscrição nas actividades e iniciativas da entidade gestora, para a inscrição em acções promovidas ou para a subscrição de newsletters.

O cumprimento de obrigações legais: quando o tratamento é necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica. Aqui se inclui, por exemplo, a comunicação de dados junto de organismos públicos (nacionais e comunitários), fiscais ou judiciais.

O interesse público: quando o tratamento é necessário para o exercício de funções de interesse público.

O interesse legítimo: quando o tratamento se mostra necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos seus clientes e/ou utilizadores. Aqui se incluem todos os tratamentos que resultam de atribuições conferidas por lei, nomeadamente a divulgação comercial junto dos representantes das empresas clientes ou parceiras do Portal ou ainda o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço e quando os nossos motivos para a sua utilização devem prevalecer sobre os direitos de protecção de dados.

b. Quais as finalidades para as quais recolhemos os seus dados?

Os dados pessoais recolhidos pela entidade gestora apenas são processados para fins específicos, explícitos e legítimos. Sempre que sejam recolhidos dados pessoais, os mesmos destinam-se exclusivamente às finalidades expressamente identificadas aquando da recolha. Elencamos aqui as principais finalidades que justificam a recolha de dados pessoais pela LBC;

  • Partilhas de informação no Portal;
  • Gestão de eventos, programas e ofertas promovidos pelo Portal;
  • Divulgação de newsletters/ publicações;
  • Ofertas e experiências melhoradas.
5. Período de conservação de dados pessoais

A entidade gestora trata e conserva os seus dados apenas durante o período que se mostre necessário à prossecução ou conclusão das finalidades do tratamento a que se destinam, em concordância com os prazos máximos necessários para cumprir com obrigações contratuais, legais ou regulamentares.
Regularmente, a cada 5 anos, a entidade gestora contactará os titulares dos dados pessoais para renovar o seu consentimento ou, se for essa a sua preferência, excluí-los das nossas bases de dados. Contudo, caso pretenda alterar as suas preferências, poderá fazê-lo em qualquer momento, enviando um email para protecaodados@inova.ao.

6. Direitos dos titulares dos dados

Nos termos da legislação em vigor, a partir do momento em que recolhemos e tratamos os seus dados, existe um conjunto de direitos que, a qualquer momento, poderá exercer junto da entidade gestora.
Quais os seus direitos?
Direito de acesso: direito que lhe permite obter informação relativamente ao tratamento dos seus dados e respectivas características (nomeadamente o tipo de dados, a finalidade do tratamento, a quem podem ser comunicados os seus dados, prazos de conservação e quais os dados que tem de fornecer obrigatória ou facultativamente).

Direito de rectificação: direito que lhe permite solicitar a rectificação dos seus dados, exigindo que estes sejam exactos e actuais, como por exemplo, quando considere que os mesmos estão incompletos ou desactualizados.

Direito à eliminação dos dados ou “Direito a ser esquecido”: direito que lhe permite solicitar a eliminação dos seus dados, quando considere que não existem fundamentos válidos para a conservação dos dados e desde que não exista outro fundamento válido que legitime tal tratamento (como a execução de um contracto ou o cumprimento de uma obrigação legal ou regulamentar).

Direito à limitação: direito que lhe permite a suspensão do tratamento ou a limitação do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades.

Direito à portabilidade: direito através do qual poderá solicitar o envio dos seus dados, em formato digital e de uso corrente, que permita a reutilização de tais dados. Em alternativa, poderá solicitar a transmissão dos seus dados para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento dos seus dados.

Direito de oposição: direito que lhe permite opor-se a determinadas finalidades e desde que não se verifiquem interesses legítimos que prevaleçam sobre os seus interesses. Um dos exemplos deste direito respeita à oposição a finalidades de comercialização directa (marketing).

Direito de Retirar o Consentimento: direito que lhe permite retirar o seu consentimento, mas que apenas pode ser exercido quando o seu consentimento seja a única condição de legitimidade.

Como pode exercer os seus direitos?
Todos os direitos supra descritos poderão ser exercidos, com as limitações previstas na legislação aplicável, mediante pedido por escrito, a ser remetido através do e-mail protecaodados@inova.ao.

7. Transmissão de dados

Com quem partilhamos os seus dados pessoais? Atendendo ao propósito do Portal, e dependendo da respectiva finalidade, os seus dados poderão ser partilhados junto de entidades terceiras, nas quais se incluem organismos públicos nacionais e internacionais e entidades privadas para efeitos de cumprimento de obrigações legais ou regulamentares, contratuais ou funções de interesse público. Poderão ainda os seus dados ser acedidos por prestadores de serviços da entidade gestora, tidos como necessários para a execução das finalidades supra descritas, nomeadamente no que respeita a serviços de segurança de informação e de arquivo. A entidade gestora garante que recorre apenas a prestadores de serviços que apresentem as garantias de execução de medidas técnicas e organizativas necessárias e adequadas a proteger os seus dados pessoais.
A entidade gestora não comercializa dados de pessoas singulares ou colectivas.

8. Política de Cookies

a. O que são cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto com informação relevante que é descarregada pelo seu dispositivo de acesso (computador, telemóvel/ smartphone ou tablet), através do navegador de internet (browser), quando um site é visitado pelo utilizador, sendo utilizados para armazenar informações sobre as visitas dos utilizadores. Os cookies, dependendo de quanto tempo o utilizador permanece na página, podem ser classificados como sessão ou cookies permanentes. O primeiro tipo de cookies expira quando o utilizador fecha o browser. O segundo tipo de cookies expira quando o seu objectivo foi concluído ou quando são desligados manualmente. Os cookies usados pelo Portal não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador.
Os cookies utilizados nos nossos sites são:

  • Analíticos – recolhem informação sobre a experiência de navegação dos utilizadores na página web, de forma anónima, embora por vezes também permitam que um utilizador seja identificado, única e inequivocamente para obter informações sobre os interesses do utilizador nos serviços prestados pela página web;
  • De publicidade – activos de forma persistente, mas por período limitado, com o fim de recolher informação do utilizador sobre hábitos de navegação na internet de modo que a publicidade visualizada por aquele corresponda às suas necessidades e interesses;
  • De terceiros – permitem ao site recordar preferências de navegação, idioma, região e recolhem informação dos utilizadores para direccionar a publicidade para os seus interesses.

O Portal utiliza cookies para recolher informação estatística, de modo a analisar o funcionamento do site e a experiência de navegação dos utilizadores, e avaliar a eficácia de campanhas publicitárias e promocionais.

b. Desactivar a utilização de cookies

Todos os browsers permitem que o utilizador aceite, recuse ou apague os cookies através da selecção das configurações apropriadas no seu browser. Assim, os utilizadores podem desactivar, a qualquer momento, a utilização dos cookies no Portal ao modificar as configurações do browser.
No entanto, é importante destacar que a desactivação dos cookies pode impedir que alguns serviços da web funcionem correctamente, afectando, total ou parcialmente, a navegação.